A Prefeitura de Garanhuns foi multada em R$ 30 mil por manter transporte escolar irregular. A penalidade foi aplicada após uma ação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que também obteve uma decisão judicial determinando a regularização imediata do serviço.
Veículos com falhas de segurança estavam sendo usados para transportar crianças e adolescentes. Muitos não tinham vistoria do Detran-PE. Além disso, usuários relataram problemas mecânicos, atrasos e prejuízos na rotina escolar.
A Justiça ordenou que a Prefeitura proíba a circulação de veículos fora das normas. Também determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Portanto, a decisão foi proferida no dia 4 de abril de 2025 pela Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns.
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Entenda o caso
Além disso, a Ação Civil Pública surgiu após o MPPE abrir um procedimento administrativo. O objetivo era apurar o descumprimento de recomendações feitas anteriormente. A investigação apontou que motoristas e veículos não estavam devidamente regularizados.
Segundo o MPPE, a Prefeitura não respondeu às notificações. Durante a inspeção, diversas falhas foram constatadas. Como resultado, o órgão entrou com a ação na Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns.
A Prefeitura alegou dificuldade para agendar vistorias e informou que notificou a empresa terceirizada. No entanto, o MPPE explicou que esse tipo de vistoria não exige agendamento e que houve demora na tomada de providências.
Por fim, a Justiça acatou os argumentos do MPPE. A decisão visa garantir mais segurança e qualidade no transporte escolar do município.
