O MPPE emite recomendação em Arcoverde contra poluição sonora nessa quinta (13). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Arcoverde, está reforçando o combate à poluição sonora no município com a edição de uma recomendação que estabelece diversas obrigações para bares, restaurantes e autoridades municipais. Sob a responsabilidade dos promotores Edson de Miranda Cunha Filho e Joana Turton Lopes, a iniciativa visa principalmente conter o excesso de ruídos que tem causado transtornos à população e incentivado práticas ilícitas nas imediações de estabelecimentos comerciais.
Ação da Polícia e punições previstas
A recomendação sobretudo determina que as forças policiais atuem com rigor contra os responsáveis por poluição sonora. Em caso de flagrante, o infrator será conduzido à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou prisão em flagrante. Equipamentos sonoros ou veículos utilizados na prática irregular poderão ser apreendidos, sendo sua liberação condicionada à autorização judicial.
Além disso, a polícia deve aplicar penalidades de trânsito cabíveis nos casos relacionados a veículos. Se possível, a apreensão poderá ser limitada aos sistemas de som, desde que sejam desconectados sem danos.
Os infratores estão então sujeitos a sanções severas, incluindo multas entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00, interdição de estabelecimentos, apreensão de equipamentos, pena de detenção de 15 dias a 3 meses por contravenções penais, e reclusão de 1 a 4 anos para crimes ambientais mais graves.
Responsabilidade de bares e restaurantes
Os proprietários de bares e restaurantes terão até 30 dias para regularizar sua situação junto à Prefeitura, obtendo o alvará de funcionamento conforme as exigências legais. Além disso, devem proibir o uso de som automotivo em volumes elevados e garantir que apresentações musicais respeitem os limites de ruído permitidos pela legislação.
Para reforçar então o cumprimento das normas, os estabelecimentos deverão instalar placas de aviso contra o uso de som automotivo em volumes excessivos. Caso algum cliente desrespeite as normas, o local deverá acionar imediatamente a polícia para evitar penalidades. Eventos promovidos nos estabelecimentos devem ser comunicados com antecedência mínima de sete dias à Prefeitura e à Polícia Militar.
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Fiscalização da Prefeitura
À Prefeitura de Arcoverde cabe intensificar a fiscalização, especialmente por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente. A administração municipal deverá verificar a regularidade dos alvarás. Em casos de descumprimento reiterado, aplicar medidas como a suspensão ou cassação da licença de funcionamento.
A Prefeitura também tem a responsabilidade de orientar os proprietários de estabelecimentos sobre a documentação necessária para regularização e garantir que os eventos sigam os limites de ruído previstos na Lei Estadual nº 12.789/05.
Limites de ruído e motivação da recomendação
A legislação estadual fixa limites de ruído em 50 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia em áreas residenciais, e em 60 decibéis à noite e 75 decibéis durante o dia em áreas comerciais. O MPPE destacou que a medida foi motivada pelo aumento no número de denúncias relacionadas à poluição sonora em Arcoverde, com impactos significativos principalmente na qualidade de vida da população.
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Com essas ações, o Ministério Público busca garantir o sossego público e reforçar a segurança da população, responsabilizando aqueles que descumprirem as normas ambientais.
