Governo regulamenta taxa de apostas nessa sexta-feira (7). O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para empresas de apostas de quota fixa no Brasil. Essas empresas são conhecidas como “bets”.
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A regulamentação tem base na Lei 13.756, de dezembro de 2018, que instituiu essa modalidade de apostas no país. As apostas de quota fixa são aquelas em que o valor do possível ganho do apostador é definido no momento da efetivação da aposta. Nesses casos então é possível apostar em eventos reais ou virtuais.
Com a nova portaria, fica definido o recolhimento da taxa de fiscalização para a exploração comercial desse setor. As regras estabelecem que a taxa será aplicada com base em faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção das empresas de apostas. Além disso, o pagamento da taxa deverá ser realizado até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
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As determinações estabelecidas pela portaria entram em vigor imediatamente.
