O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) arquiva investigação, por meio de inquérito civil, sobre a contratação da empresa APNET Provedor ME pela Prefeitura de Arcoverde. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (15), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, no Diário Oficial do MPPE. A investigação teve início após uma denúncia anônima recebida em 2022, que levantava suspeitas de favorecimento indevido à empresa contratada sem licitação.
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De acordo com a denúncia, a empresa APNET, de Jairo de Freitas Santos, teria ligações familiares e profissionais com o prefeito Wellington Maciel. Além disso, o denunciante afirmou que a empresa foi contratada por R$ 36.445,90 para prestar serviços de internet a secretarias municipais, sem licitação. Por sua vez, a Prefeitura de Arcoverde apresentou documentos e justificativas que comprovaram a legalidade da contratação direta da APNET Provedor ME.
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De acordo com a administração municipal, a contratação foi feita com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que trata da nova Lei de Licitações. Essa norma permite dispensa de licitação quando o valor é inferior a R$ 50 mil, desde que o processo licitatório seja economicamente desvantajoso. Nesse contexto, o MPPE avaliou os documentos apresentados e concluiu que não houve irregularidade no processo de contratação sem licitação. Além disso, o Ministério Público constatou que situação parecida, com a mesma empresa, já havia sido investigada em 2021, sem indícios de ilegalidade.
O promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho destacou que não há provas de prejuízo ao erário ou de direcionamento ilícito no procedimento. Adicionalmente, não foram encontradas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 005/2023, que também fazia parte das apurações relacionadas. Dessa forma, com a ausência de provas que confirmassem improbidade administrativa ou favorecimento, o MPPE decidiu pelo arquivamento do inquérito civil.
A decisão será encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que poderá homologar o arquivamento do caso. No entanto, interessados ainda podem se manifestar por escrito, conforme prevê a legislação, antes da sessão de homologação do arquivamento.
