MPPE pressiona o Conselho de Inajá. Além disso, emitiu uma recomendação direcionada aos membros do Conselho Tutelar de Inajá. A orientação, feita por meio da Promotoria de Justiça do município, tem como objetivo garantir o cumprimento rigoroso das normas que regem a atuação do conselho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 1.362/2023.
Entre os principais pontos abordados, o MPPE reforça que todas as decisões devem ser tomadas de forma colegiada, e não de maneira individual. Além disso, os atendimentos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, havendo escala de plantão para os finais de semana e feriados.
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Outra exigência é que os conselheiros não utilizem o cargo para interesses pessoais ou políticos, de modo que sua atuação permaneça ética e imparcial. Igualmente, as ações desenvolvidas pelo órgão devem prezar pela legalidade, transparência e sigilo, conforme estabelece a legislação vigente.
No que diz respeito aos recursos, o veículo oficial deve ser utilizado exclusivamente para atividades institucionais, sendo vedado seu uso para fins particulares.
Portanto, o Conselho Tutelar tem até a próxima quarta-feira (9) para se manifestar sobre a recomendação. Caso contrário, o descumprimento das diretrizes poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais.
