O Ministério Público de Pernambuco – MPPE, recomenda a Prefeitura de Petrolândia contratações de psicólogos e assistentes sociais para rede de ensino até 2026. A recomendação veio por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Petrolândia. A iniciativa está em conformidade com a Lei nº 13.935/2019, que determina a presença desses profissionais na educação básica.
A recomendação prevê que, até 1º de julho de 2025, seja realizado um estudo diagnóstico detalhado da realidade da rede municipal de ensino. O qual deverá dimensionar a quantidade necessária de profissionais, bem como definir suas atribuições. Além disso, a Prefeitura deve encaminhar, no prazo de 45 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo a criação e regulamentação dos cargos.
Após a aprovação da legislação municipal, a gestão deverá realizar concurso público ou, de forma excepcional, processo seletivo, de modo que os profissionais estejam em pleno exercício no início do ano letivo de 2026. Entretanto, o MPPE alerta que esses profissionais deverão se dedicar exclusivamente ao atendimento nas unidades escolares. Não sendo permitido o compartilhamento de carga horária com as políticas de saúde (SUS) ou assistência social (SUAS).
O MPPE enfatiza ainda que o descumprimento das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, como o ajuizamento de ação civil pública ou a apuração de atos de improbidade administrativa. A Prefeitura tem o prazo de 15 dias para encaminhar uma resposta detalhada sobre o cumprimento da recomendação.
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A ação integra o Procedimento Administrativo nº 02475.000.083/2024, instaurado para apurar a ausência desses profissionais nas escolas do município. A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, está disponível na edição do dia 24 de abril de 2025 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
