Gestor descumpriu prazo legal para envio do Demonstrativo de Política de Investimentos de 2024 e só enviou documento com mais de um ano de atraso.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa ao ex-prefeito de Flores, Marconi Martins Santana. A multa foi aplicada por descumprimento na obrigação de envio de informações obrigatórias ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial do TCE-PE.
Ex-prefeito de Flores atrasou envio do DPIN de 2024
Conforme o processo relatado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Marconi Santana deixou de enviar, dentro do prazo legal, o Demonstrativo de Política de Investimentos (DPIN) referente ao exercício de 2024. O documento deveria ter sido encaminhado até dezembro de 2023, mas só foi enviado em janeiro de 2025. Ou seja, mais de um ano após o prazo estabelecido.
Mesmo após ter sido notificado em novembro de 2024, o então prefeito não cumpriu o novo prazo concedido pelo TCE-PE. Isso configura uma infração grave à legislação previdenciária.
Responsabilidade do gestor foi reconhecida pelo TCE-PE
Durante o julgamento, o relator destacou que, conforme a Resolução TC nº 230/2024 e a legislação municipal, a responsabilidade pelo envio do DPIN é do chefe do Executivo, já que o Fundo Previdenciário de Flores (FUNPREF) está vinculado à Secretaria Municipal de Administração e não possui autonomia administrativa.
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A defesa do ex-prefeito, representada pelo advogado Eduardo de Medeiros Vila Nova Filho, alegou que o gestor seria ilegítimo para responder ao processo. No entanto, a preliminar foi rejeitada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-PE, que seguiu o voto do relator.
Riscos ao controle previdenciário municipal
Ao justificar a aplicação da penalidade, Dirceu Rodolfo alertou para o risco de prejuízos ao controle previdenciário municipal, uma vez que o envio fora do prazo compromete a análise da política de investimentos dos recursos dos servidores.
“O caso é típico de descumprimento cabal do que é preconizado nas normativas do Tribunal, com grave prejuízo ao controle, inclusive ao controle social”, afirmou o conselheiro.
Multa prevista em legislação estadual
A multa foi aplicada com base no artigo 73, inciso X, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que trata da sonegação de informações ou documentos ao Tribunal de Contas. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Segunda Câmara.
As informações são do Causos e Causas
