A Prefeitura de Buíque, juntamente com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Conselho Tutelar, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco. Esse compromisso foi estabelecido por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça local. Dessa forma, o principal objetivo é garantir tanto a segurança pública quanto a organização das programações artísticas e culturais no município. A medida faz parte dos esforços para assegurar o ordenamento e segurança em eventos de Buíque, garantindo um ambiente estruturado e protegido para moradores e visitantes.
Entre as diversas obrigações da gestão municipal, destaca-se o encerramento das atividades culturais e o desligamento de aparelhos sonoros no horário preestabelecido, ou seja, até as 2h da manhã. Além disso, a Prefeitura deve ordenar corretamente a distribuição de vendedores ambulantes e carroças de churrasquinhos, garantindo que o comércio ocorra exclusivamente nos locais previamente fixados pela organização. Essas medidas são fundamentais para assegurar o ordenamento e segurança em eventos de Buíque, promovendo um ambiente organizado e seguro para a população.
Da mesma maneira, cabe à Prefeitura instalar sinalização de trânsito e banheiros públicos móveis próximos ao polo principal de animação. Ademais, deve providenciar a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo imediatamente após o término de cada evento. Outra obrigação igualmente relevante é disponibilizar coletores fixos e móveis para o descarte adequado de vasilhames de vidro.
✅ Receba as notícias do PanoramaPE no seu WhatsApp
Por outro lado, a Polícia Militar será responsável por fornecer toda a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento. Suas ações incluirão desde o planejamento até a execução do policiamento ostensivo. Além disso, caberá à PMPE auxiliar no cumprimento rigoroso dos horários de encerramento dos shows, bem como fiscalizar o uso obrigatório de vasilhames de plástico por comerciantes e pelo público em geral. Não só isso, mas a corporação também deverá garantir a segurança nos polos de animação e em outros possíveis pontos de concentração na cidade.
Enquanto isso, a Polícia Civil terá a responsabilidade de providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para assegurar a ordem durante o evento. Para tanto, sua atuação abrangerá desde a fase de planejamento até a execução das ações diretamente relacionadas à polícia judiciária.
Por fim, o Conselho Tutelar desempenhará suas funções dentro do escopo de suas atribuições legais, atuando em regime de plantão. Além disso, será necessário divulgar, por meio das mídias sociais, os telefones de contato dos conselheiros plantonistas, garantindo, assim, um canal de comunicação acessível à população.
Por consequência, o descumprimento de qualquer cláusula estabelecida no Termo resultará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. Esse montante será obrigatoriamente depositado no Fundo criado pela Lei nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Vale ressaltar que o referido TAC, elaborado pelos Promotores de Justiça Maurício Carvalho e Alexandre Pino, terá um prazo de vigência de quatro anos. Além disso, a íntegra do documento pode ser conferida na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicada no dia 10 de fevereiro de 2025.
