A Prefeitura Municipal de Pesqueira divulgou uma nota oficial nesta quarta-feira (17) onde esclarece decisão do TCE-PE à população sobre informações consideradas como distorcidas divulgadas pelo Portal Panorama. A notícia, de acordo a gestão municipal, apresentou de forma incorreta a decisão cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no Processo nº 25100308-5, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes.
De acordo com a matéria publicada pelo nosso portal, o TCE-PE teria suspendido os efeitos da Lei Municipal nº 3.493/2024. Ela trata da recente reforma administrativa aprovada pela Câmara Municipal. No entanto, a Prefeitura contesta essa afirmação e esclarece que a referida legislação permanece válida e em pleno vigor.
“Em relação ao pedido de suspensão da Lei Municipal nº 3.493/2024, não entendo ser cabível em sede de medida cautelar”, afirmou o conselheiro relator na decisão. Dessa forma, não houve anulação ou suspensão da lei por parte do Tribunal.
O que foi determinado pelo TCE-PE, conforme esclarece a Prefeitura, foi a suspensão de novas nomeações com base na nova estrutura administrativa. Uma medida que tem caráter técnico e visa exclusivamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão permitidas apenas as nomeações em casos de reposição por aposentadoria ou falecimento, e exclusivamente nas áreas da saúde, educação e segurança pública.
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Outro ponto ressaltado na nota oficial é que a decisão do Tribunal não atribui qualquer irregularidade ao prefeito Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marquinhos. “Trata-se de medida preventiva bem como de caráter estritamente técnico, usual no controle externo exercido pelo TCE-PE, sem qualquer juízo de valor quanto à legalidade da atuação do Chefe do Executivo Municipal”, afirma o comunicado.
A Prefeitura de Pesqueira finalizou a nota enviada ao nosso veículo reafirmando seu compromisso com a legalidade. Também com a responsabilidade fiscal bem como a transparência na gestão pública. E repudiou o que chamou de tentativa de desinformação capaz de gerar confusão entre a população ou instabilidade institucional.
A nota foi assinada como “Prefeitura Municipal de Pesqueira – Compromisso com o povo. Respeito à verdade”.
