O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Arcoverde, aos proprietários de bares e restaurantes, aos órgãos de segurança pública e à Associação Comercial e Empresarial da cidade. O objetivo é garantir o controle da poluição sonora no município, especialmente em áreas comerciais e residenciais.
De acordo com o documento, é obrigatório respeitar os limites legais de emissão sonora: até 65 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite em áreas comerciais. Nas demais regiões, o máximo permitido é 75 decibéis no período diurno e 60 no noturno.
Regras para estabelecimentos
Todavia, aos donos de bares e restaurantes, os promotores de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e Joana Turton Lopes orientaram a regularização dos alvarás de funcionamento junto à Prefeitura no prazo de 30 dias. Além disso, é vedado ultrapassar os limites sonoros, principalmente durante eventos musicais.
Além disso, as recomendação também proíbe que clientes utilizem aparelhos de som automotivos nas imediações dos estabelecimentos. Para isso, os locais devem instalar placas informativas e, em caso de desobediência, acionar a polícia imediatamente. Outra exigência é que os eventos promovidos sejam comunicados à Polícia Militar com antecedência mínima de sete dias.
Atribuições das forças de segurança
A Polícia Militar de Pernambuco e o Corpo de Bombeiros foram orientados a realizar fiscalizações com o uso de decibelímetros. Se constatadas irregularidades, os agentes poderão apreender os veículos ou os equipamentos sonoros que estiverem em desacordo com a legislação.
Já a Polícia Civil deve atuar conforme a situação: lavrar um termo circunstanciado nos casos de contravenção penal ou realizar prisão em flagrante, se for necessário. A medida vale tanto para donos de estabelecimentos quanto para motoristas.
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Responsabilidade da Prefeitura
Em resumo, à Prefeitura de Arcoverde cabe a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, com verificação dos alvarás e orientações sobre como obtê-los. Caso haja reincidência nas infrações, o alvará poderá ser suspenso. O município também deve acompanhar as operações policiais com equipamentos para medir o volume do som e, quando necessário, aplicar multas administrativas.
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Além disso, o Poder Executivo municipal deve atender prontamente às denúncias da população, comerciantes ou autoridades, lavrando autos de infração sempre que forem constatadas violações às normas.
Papel da Associação Comercial
Além disso, a Associação Comercial e Empresarial de Arcoverde também foi incluída na recomendação. Segundo o MPPE, a entidade deve divulgar as regras entre os associados e alertar sobre as consequências legais em caso de descumprimento. As penalidades podem incluir apreensão dos equipamentos sonoros e sanções penais e administrativas.
Portanto, o texto completo da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico, publicado em 14 de fevereiro.
Prefeitura, bares, restaurantes e forças de segurança são orientados a coibir excesso de ruídos com base nos limites legais.
