Decisão do conselheiro Rodrigo Novaes atende a representação feita pelo vereador Evando Júnior, com apoio do advogado Geraldo Cristovam. Tribunal também determinou auditoria especial na folha de pagamento da Prefeitura.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal nº 3.493/2024. Ela autorizava a criação de mais de 500 cargos comissionados na Prefeitura de Pesqueira, no Agreste do Estado. A decisão, que representa, portanto, a suspensa criação de cargos em Pesqueira, foi assinada pelo conselheiro Rodrigo Novaes após denúncia apresentada pelo vereador Evando de Macedo Júnior.
A lei em questão fazia parte de uma ampla reforma administrativa proposta pela gestão do prefeito Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marcos. Segundo a representação, há indícios de irregularidades na criação dos cargos, o que motivou o pedido de intervenção ao TCE.
De acordo com a decisão do Tribunal, estão suspensas todas as nomeações decorrentes da nova lei. A exceção são as substituições por aposentadoria ou falecimento nas áreas essenciais de educação, saúde bem como segurança, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além da suspensão, o TCE-PE determinou a abertura de uma auditoria especial na folha de pagamento da Prefeitura de Pesqueira. O objetivo é analisar os impactos financeiros e verificar a legalidade da reforma administrativa. O prazo para conclusão da auditoria é de 30 dias.
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A medida cautelar representa um freio à reforma administrativa da gestão atual bem como reforça o papel fiscalizador do TCE-PE na defesa da legalidade e do uso responsável dos recursos públicos. A decisão garante que alterações na estrutura da administração pública estejam alinhadas aos princípios constitucionais bem como à legislação vigente.
