Suspenso aumento de salário dos vereadores: O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do aumento dos subsídios dos vereadores de Arcoverde, no Sertão do estado. A decisão, proferida em 23 de janeiro de 2025, portanto atende a uma solicitação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pela procuradora Germana Laureano. No entanto, o reajuste salarial do prefeito foi mantido, decisão essa emitida em outro processo.
Reajustes infringiam a Lei, segundo a procuradora
De acordo com o MPC-PE, os aumentos, aprovados pela Câmara Municipal em 18 de novembro de 2024 e sancionados em 13 de dezembro de 2024, apresentavam irregularidades. A nova remuneração dos vereadores havia sido fixada em R$ 13.909,00, com previsão de vigência a partir de fevereiro de 2025. Contudo, a procuradora argumentou que os reajustes infringiam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de outros precedentes legais.
O relator do caso, conselheiro substituto Carlos Pimentel, reforçou principalmente os argumentos apresentados pelo MPC-PE. Em sua decisão, ele destacou que “restou comprovada a impossibilidade de pagamento do subsídio dos vereadores com base na Lei 2.740/2024. Haja vista os diversos precedentes do TCE/PE, do STF, do STJ, do TJPE, dentre outros Tribunais”.
Pimentel também apontou outra irregularidade na legislação municipal, observando que a Lei Ordinária 2.740/2024 fixou os subsídios dentro de um período em que o município não estava autorizado a legislar sobre a matéria. Além disso, o reajuste foi feito de forma gradativa e vinculado aos subsídios dos deputados estaduais, o que contraria os dispositivos legais aplicáveis.
Com base nessas inconsistências, o conselheiro determinou que a Câmara Municipal de Arcoverde se abstenha de realizar pagamentos com base na Lei 2.740/2024. Os vereadores devem continuar recebendo os subsídios estabelecidos na legislatura anterior, válida entre 2021 e 2024.
Enquanto isso, o reajuste do prefeito, aprovado no mesmo período, foi mantido. A decisão foi tomada em um processo separado, cujo mérito não foi abordado na medida cautelar referente aos vereadores.
A suspensão do aumento dos subsídios reforça o papel de fiscalização do TCE-PE e levanta debates sobre a responsabilidade fiscal. Além disso também reforça o cumprimento da legislação no município. O caso continua gerando repercussão na cidade e em toda a região.
