A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou medida cautelar do conselheiro Rodrigo Novaes, proibindo a Prefeitura de Pesqueira de fazer nomeações. TCE proíbe nomeações em Pesqueira com base em uma lei municipal aprovada nos últimos dias de 2024, voltada à reestruturação de cargos e funções comissionadas. A decisão surgiu após denúncia do vereador Álvaro Macedo Júnior, que apontou possíveis irregularidades na aprovação e publicação da referida lei.
De acordo com a equipe de auditoria do TCE-PE, a legislação desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois foi aprovada nos 180 dias finais do mandato. Além disso, a nova lei permite aumentar cargos comissionados, mesmo com o comprometimento de 51,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Esse índice ultrapassa o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que agrava ainda mais a situação das finanças municipais.
Apesar disso, o relator autorizou, no voto aprovado por unanimidade, a reposição de servidores aposentados ou falecidos em áreas essenciais. O objetivo é evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança.
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Por fim, o conselheiro determinou a abertura de auditoria especial no TCE-PE, com prazo de conclusão em 30 dias. A auditoria deverá aprofundar a análise sobre a legalidade da lei municipal e também dos atos administrativos praticados com base nela.
