O TRE analisa recurso em Arcoverde apresentado então pelo suplente de vereador André Paulo (PDT) contra a Câmara de Vereadores. A recurso sobretudo pode alterar a composição da Casa James Pacheco, teve novas movimentações no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O processo, registrado sob o número 0600291-54.2024.6.17.0057, foi para o gabinete da vice-presidência do tribunal, onde aguarda novas decisões.
Em 27 de janeiro, foi então anexada uma petição de resposta ao processo, possivelmente enviada pela Câmara de Vereadores. A ação segue em cumprimento a um despacho emitido em 18 de dezembro pelo relator do caso, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Nesse despacho, foi solicitado que a Câmara apresentasse documentação comprovando a publicação da emenda. A emenda em questão é a que reduziu de 13 para 10 o número de cadeiras no Legislativo municipal.
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Recurso argumenta que não houve emenda
O recurso foi interposto por André Paulo, que obteve 1.353 votos na última eleição. Ele questiona a existência de apenas 10 vagas na Câmara, argumentando então que não houve uma emenda formal à Lei Orgânica do Município para essa redução. Segundo ele, o texto legal vigente estabelece 13 cadeiras. “A Lei Orgânica determina que sejam 13 e não dez vereadores”, afirmou.
O julgamento do caso estava previsto para dezembro passado, mas o tribunal decidiu abrir diligência para que a Câmara comprovasse documentalmente a publicação da emenda contestada, pois essa comprovação não constava nos autos da defesa apresentada.
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Na decisão, os desembargadores então destacaram que “a publicação das leis constitui requisito essencial à sua eficácia, nos termos do art. 1º da LINDB, aqui lido em consonância ao art. 98, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Arcoverde/PE”.
O resultado deste julgamento pode então ter impacto na composição do Legislativo municipal e reacender o debate sobre a transparência e a legalidade dos processos legislativos em Arcoverde. A expectativa é que o caso tenha um desfecho em breve.
