Prefeitura rebate vereadores: A Gestão Municipal de Arcoverde recebeu do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco (CETRAN/PE), Walker Robson de Assunção Barbosa, o Ofício nº 023/2024. No documento, o mesmo se posiciona sobre os pronunciamentos de alguns vereadores do município, na sessão da última segunda-feira (22). Envolve a atuação da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança de Arcoverde – ARCOTTRANS, e desta forma, a legislação de trânsito e sua aplicação no município.
Os embasamentos do Presidente do CETRAN/PE são apoiados pela Prefeitura de Arcoverde, especialmente por entender que no Código Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A atuação dos órgãos executivos municipais de trânsito está defendida no Artigo 24. “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições”.
Prefeitura rebate vereadores: Ainda de acordo com o Presidente, “assim estando o município de Arcoverde integrado ao Sistema Nacional de Trânsito. Sendo a ARCOTTRANS o Órgão Executivo Municipal legalmente constituído, sua efetiva atuação. Nesse sentido, inclusive com a regular fiscalização e aplicação de penalidades, se dá em função e em cumprimento da lei e não a partir da vontade do seu gestor. Ou, muito menos, da omissão ou discricionariedade em relação às infrações de trânsito”.
A Gestão de Arcoverde repudia os pronunciamentos sem embasamento das Leis, de alguns dos Vereadores na Câmara Municipal de Arcoverde. Dessa forma, ressalta que a legislação de trânsito em vigor, a qual ordena a mobilidade urbana na nossa cidade, objetiva sempre a geração de segurança para a populaçã. Bem como, a diminuição dos índices de acidentes que em determinados casos, ocasionam fatalidades e perdas humanas.
Add a Comment